Também rede de inclusão social e ajuda de custo durante curso para monitor ambiental do Parque Augusto Ruschi.
Durante sessão ordinária na última quinta-feira (15), os vereadores aprovaram 9 projetos e fizeram a leitura de 8, que começam a tramitar.
Estão entre os aprovados três propostas encaminhadas pelo Executivo. O PL 281/2024, que recebeu votação unânime, institui programa de capacitação no âmbito de unidades de conservação municipais, destinado à formação de monitores, funcionários e gestores. A medida viabilizará o uso e visitação pública do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi, conforme plano de manejo. O texto prevê o pagamento de uma ajuda de custo no valor de R$ 600 mensais aos participantes do curso de monitor ambiental, a fim de compensar gastos com transporte e alimentação. A capacitação será ministrada pelo Senac com carga horária de 240 horas, 30 vagas, e financiada pelo Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM. A despesa estimada para 2024 é de R$ 80 mil.
O segundo, o PLC 14/2024, aprovado com 11 votos favoráveis, 10 votos contrários e 3 emendas, altera a lei 651/22, conhecida como Código de Obras ou de Edificações. As modificações abrangem, por exemplo, os requisitos para regularização de construções tributadas há mais de 6 anos. A legislação em vigor não permitia atestado de regularidade para Polo Gerador de Tráfego nessa condição. O novo texto passa a permitir a emissão para edificações com até 1.500m2 de Área Construída Computável, observadas outras exigências relacionadas ao impacto causado no sistema viário (medidas mitigadoras ou compensatórias, recolhimento ao Fundo Municipal de Transporte – FMT). Também regras para implantação em lotes de esquina desdobrados; habite-se parcial; multa de R$700 em caso de depósito de materiais e resíduos provenientes da construção na rua (logradouro público), salvo no lado interior dos tapumes. Ainda substitui o anexo de definições e elimina a data-limite de outubro de 2023 que constava nas disposições transitórias para o comunique-se de processos de licenciamento protocolados antes da publicação da lei 651/22 e sem despacho decisório serem decididos de acordo com a legislação anterior. Prorroga por 18 meses a contar de 9 de outubro de 2023 o prazo para análise dos projetos de alvará de construção protocolados entre 9 de outubro de 2019 e 9 de outubro de 2020, para atendimento integral do comunique-se emitido e caracterização de obra iniciada. A prorrogação será concedida mediante solicitação, apresentação do cronograma de execução das obras de fundação e documentação que comprove a necessidade e justifique a extensão do prazo, como relatórios ou laudos técnicos.
Já o PLC 17/2024 autoriza financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 60,3 milhões, destinados à aquisição de 12 ônibus elétricos articulados para a Linha Verde do transporte coletivo. O projeto de lei complementar foi incluído na pauta durante a sessão e aprovado com 10 votos contrários.
Aprovado ainda o PL 109/2023, que autoriza a criação da Rede de Inclusão Social, com o objetivo de integrar as secretarias envolvidas na assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a proposta, um sistema único de informações permitirá o acompanhamento dos indivíduos e famílias assistidas em cada competência e sua articulação com a rede de atendimento do município, conforme a complexidade de cada caso.
Além de denominações de ruas e o PL 290/2024, que também entrou na pauta durante a sessão e institui o Dia Municipal do Johrei, a ser comemorado em 15 de junho. O Johrei é uma prática de imposição das mãos e principal instrumento de difusão religiosa da Igreja Messiânica. Adiada a votação dos projetos de lei que constavam na pauta 133/2021, 468/2021, 294/2022, 74/2023, 139/2023, 183/2023, 192/2023, 442/2023 e 36/2024.
Na tribuna, o parlamentar inscrito como orador citou o empréstimo para aquisição de ônibus elétricos aprovado e a necessidade de novas ambulâncias para a zona norte da cidade. Pediu revisão no protocolo do SAMU, alegando que tem atendido casos de urgência e emergência porém não transferências inter-hospitalares. As unidades móveis podem realizar o transporte em caso de doente grave, com risco de morte.
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