Também, no primeiro de dois turnos, previsão de emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal.
Na última quinta-feira (29), os vereadores aprovaram 6 projetos legislativos na 46ª sessão ordinária e fizeram a leitura de 5, que começam a tramitar.
Um dos aprovados é o PL 6/2024, que torna infração administrativa o flagrante de uso, guarda, aquisição ou transporte de drogas ilícitas em espaços públicos como ruas, calçadas, praças, áreas verdes e esportivas, pátios e estacionamentos conectados a vias não cercados. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e sua emenda 13 votos.
Também o PL 248/2024, por unanimidade, que autoriza a criação do programa “São José ao Vivo”. O programa consiste em fornecer à população acesso às imagens das câmeras do Centro de Segurança e Inteligência, informando em tempo real as condições das principais vias, como trechos interditados por obras, acidentes de trânsito ou desastres naturais (a exemplo de alagamentos e quedas de árvores) ou outras situações que possam causar congestionamento temporário. De acordo com o texto, o acesso em tempo real por link disponibilizado em canais oficiais não permitirá aos usuários manipular as câmeras ou imagens.
Aprovada em primeiro turno de votação, com 14 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 1/2024, que acrescenta a previsão de emendas parlamentares impositivas ao orçamento. Se obtiver dois terços dos votos no segundo turno, após intervalo de no mínimo 10 dias, as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão de execução obrigatória, no limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior. A proposta especifica que metade do valor deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Já o projeto de decreto legislativo 40/2023 altera o decreto 50/2005, o qual criou o “Prêmio Heróis de Alcântara”, destinado a alunos e professores que se destacarem nas disciplinas de física, química e matemática. Além de escolas municipais, estaduais e técnicas, também poderão participar estabelecimentos de ensino superior sediados na cidade.
O projeto de decreto legislativo 35/2024 sobre o Título de Mulher Empreendedora, altera dispositivos do decreto de criação da honraria, de número 41/2023, enquanto o PL 192/2023, aprovado com uma emenda, institui o mês “Maio Consciente”, dedicado à conscientização e promoção da saúde mental materna.
Durante a sessão, foram adiados os PLs 324/2023, 325/2023, 470/2023 e 36/2024 que estavam na pauta.
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